Política de Privacidade do É-Já
Versão 1.0 · vigente a partir de 16/10/2026
Minuta. Este texto foi preparado como modelo e deve ser revisado por advogado(a) especialista em proteção de dados antes do lançamento. Os campos entre colchetes serão preenchidos com os dados oficiais da empresa.
Esta Política explica, em linguagem simples, como o É-Já trata dados pessoais de Clientes e de Motoboys Parceiros, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
1. Controlador e encarregado
- Controlador: [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO], Pelotas-RS.
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) / canal do titular: [E-MAIL]. Enquanto o É-Já for agente de tratamento de pequeno porte (Res. CD/ANPD 2/2022), este canal cumpre a função de comunicação com titulares e com a ANPD.
2. Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal
| Dados | Titular | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Nome, e-mail, telefone, senha (criptografada) | Todos | Criar e manter a conta, login, contato sobre pedidos | Art. 7º, V (execução de contrato) |
| Registro do aceite (documento, versão, data/hora, IP, aparelho) | Todos | Provar o aceite dos Termos e desta Política | Art. 7º, II (obrigação legal – Marco Civil art. 7º) e IX (legítimo interesse) |
| Endereços de retirada/entrega, coordenadas, item, preço, histórico | Clientes | Calcular preço e rota, executar e comprovar a entrega, atendimento | Art. 7º, V |
| CPF, CNH (número, categoria, datas), placa e modelo da moto, certificado do curso de motofrete | Motoboys | Verificar requisitos legais do motofrete (Lei 12.009/2009, CTB 139-A) e identificar o prestador | Art. 7º, II (obrigação legal) e V (contrato) |
| Foto do rosto (selfie) | Motoboys | Conferir que quem dirige é o titular da CNH e prevenir fraude de identidade | Art. 11, II, "g" (dado biométrico – prevenção à fraude e segurança do titular) |
| Certidão de antecedentes criminais (opcional) | Motoboys | Avaliar a segurança da atividade, com envio voluntário | Art. 11, I (consentimento específico e destacado) |
| Localização (GPS) | Motoboys | Mostrar ofertas próximas quando online e permitir ao Cliente acompanhar a corrida | Art. 7º, V |
| Token de notificação do aparelho | Todos | Enviar avisos de pedido e de status | Art. 7º, V |
| Avaliações e comentários | Todos | Qualidade e segurança do serviço | Art. 7º, IX (legítimo interesse) |
| Motivos de suspensão, histórico e contestações | Motoboys | Devido processo, defesa em eventual processo | Art. 7º, VI (exercício regular de direitos) |
| Registros de acesso (IP, data/hora) | Todos | Obrigação do Marco Civil, segurança e prevenção a fraudes | Art. 7º, II (Marco Civil, art. 15) |
O que não fazemos: não vendemos dados; não usamos bases de "score" nem consultamos dados de terceiros sem base legal; não usamos reconhecimento facial automatizado; não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que bloqueiem contas (art. 20). O CPF e os documentos do motoboy nunca são exibidos ao Cliente: ele vê apenas o primeiro nome, a moto, a placa e a localização durante a corrida.
3. Localização
- Motoboy: coletada somente enquanto está online ou em corrida, inclusive com o aplicativo em segundo plano (com notificação fixa visível). Ao ficar offline, a coleta para.
- Cliente: usamos a localização apenas quando você toca em "usar minha localização", para preencher o endereço. Ela não fica gravada além do pedido.
4. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas quando necessário: - Entre as partes do pedido: o Cliente vê o primeiro nome, a moto, a placa e a posição do motoboy durante a corrida; o motoboy vê os endereços, o item e o primeiro nome do Cliente. - Operadores (fornecedores): Supabase (banco de dados, login e arquivos, servidores em São Paulo-SP); Google Firebase Cloud Messaging (notificações, com possível transferência internacional para os EUA, com cláusulas contratuais do fornecedor – art. 33); serviços de mapas e rotas (OpenStreetMap/OpenFreeMap, OSRM, Photon), que recebem apenas coordenadas e endereços pesquisados, sem identificação pessoal; Cloudflare (hospedagem do site); e, quando contratados, seguradora e meio de pagamento. - Autoridades: mediante ordem judicial ou requisição legal.
5. Por quanto tempo guardamos (tabela de retenção)
| Dado | Prazo | Depois |
|---|---|---|
| Conta (nome, e-mail, telefone) | Enquanto a conta existir | Apagada na exclusão da conta |
| Posições de GPS | 90 dias | Apagadas automaticamente (rotina diária) |
| Documentos de motoboy aprovado | Enquanto ativo | Apagados na exclusão da conta |
| Documentos de cadastro reprovado ou suspenso | 30 dias após a decisão (salvo contestação ou processo em andamento) | Arquivos apagados automaticamente (rotina diária) |
| Certidão de antecedentes | Até a análise | Arquivo apagado; fica só o resultado e a data |
| Pedidos (data, valor, km, status) | 5 anos (obrigações fiscais – CTN art. 173/174) | Anonimizados na exclusão da conta: endereços removidos, sem vínculo ao titular |
| Histórico de suspensão e contestações | Até 2 anos após o encerramento da conta (prazo trabalhista – CF art. 7º, XXIX) | Apagado |
| Registros de acesso | 6 meses (Marco Civil, art. 15) | Apagados |
| Registro do aceite e do pedido de exclusão | Pelo prazo prescricional aplicável (até 5 anos) | Mantidos sem dados de contato (prova de cumprimento) |
| Registro de incidentes de segurança | 5 anos (Res. CD/ANPD 15/2024) | Apagado |
6. Seus direitos (art. 18)
Você pode, gratuitamente: confirmar se tratamos seus dados e acessá-los; corrigir dados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; pedir portabilidade; saber com quem compartilhamos; revogar o consentimento (por exemplo, da certidão de antecedentes); opor-se a tratamento baseado em legítimo interesse; e pedir revisão de decisões automatizadas.
- Exclusão da conta: no aplicativo (Conta › Excluir minha conta no app do Cliente; Menu › Excluir minha conta no app do Motoboy) ou em https://eja-site.pages.dev/excluir-conta/. A exclusão apaga o login, o perfil, os documentos e as posições, e anonimiza os pedidos que precisamos guardar por lei.
- Demais pedidos: pelo e-mail [E-MAIL]. Respondemos em até 15 dias (art. 19, II).
- Você também pode reclamar à ANPD (www.gov.br/anpd).
7. Segurança
Senhas criptografadas; banco com controle de acesso por linha (cada usuário só vê os próprios dados); documentos em armazenamento privado, abertos pela equipe apenas por links temporários de 2 minutos; conexões cifradas (HTTPS); acesso administrativo restrito com autenticação forte; registros de mudanças de status; e rotinas automáticas de descarte. Nenhum sistema é 100% seguro. Se ocorrer um incidente com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis (art. 48; Res. CD/ANPD 15/2024), seguindo nosso Plano de Resposta a Incidentes.
8. Crianças e adolescentes
O É-Já não é destinado a menores de 18 anos e não coleta dados deles de forma intencional.
9. Alterações
Quando esta Política mudar de forma relevante, publicaremos a nova versão e pediremos novo aceite no aplicativo. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.
Contato do encarregado: [E-MAIL] · [NOME/RAZÃO SOCIAL] · CNPJ [CNPJ] · [ENDEREÇO]