Termos do Motoboy Parceiro É-Já

Versão 1.0 · vigente a partir de 16/10/2026

Minuta. Este texto foi preparado como modelo e deve ser revisado por advogado(a) trabalhista/digital e por contador(a) antes do lançamento. Os campos entre colchetes serão preenchidos com os dados oficiais da empresa.

1. Partes e objeto

1.1. Estes Termos regulam a relação entre [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], sede em [ENDEREÇO], Pelotas-RS ("É-Já"), e o profissional que se cadastra no aplicativo É-Já Motoboy para oferecer serviços de entrega ("Motoboy Parceiro", "você").

1.2. O É-Já licencia a você o uso de uma plataforma tecnológica de intermediação que divulga pedidos de entrega de Clientes. Você presta o serviço de transporte em nome próprio, como profissional autônomo. Estes Termos têm natureza de contrato civil de intermediação e licença de uso de software (CC, arts. 421, 422 e 593 e seguintes).

1.3. A Política de Privacidade faz parte destes Termos. O aceite é feito por caixa de seleção não marcada, e guardamos documento, versão, data/hora, IP e aparelho como prova.

2. Autonomia e ausência de vínculo empregatício

2.1. Não existe vínculo empregatício, societário, de representação ou de exclusividade entre você e o É-Já. Na prática, isso significa que:

2.2. Avaliações de clientes servem para qualidade e segurança e nunca levam a bloqueio automático: toda suspensão é decidida e revisada por uma pessoa (cláusula 7; LGPD, art. 20).

2.3. Você é responsável pelos próprios tributos, contribuições previdenciárias e obrigações legais. Recomendamos a inscrição como MEI na ocupação de motoboy/entregador (CNAE 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida), que garante cobertura do INSS e permite emitir nota fiscal.

3. Requisitos para se cadastrar (motofrete regular)

3.1. Conforme a Lei 12.009/2009, o CTB (arts. 139-A e 139-B) e as normas do CONTRAN, você declara e comprova no cadastro:

  1. ter 21 anos ou mais;
  2. ser habilitado na categoria A há pelo menos 2 anos, com CNH válida;
  3. ter concluído o curso especializado de motofrete (certificado);
  4. usar motocicleta regular, com licenciamento em dia e, quando exigido pelo órgão de trânsito, registro na categoria aluguel (placa vermelha) e os equipamentos obrigatórios (protetor de motor, aparador de linha, baú ou suporte dentro das normas);
  5. usar colete refletivo e capacete conforme a lei;
  6. ter a autorização municipal, quando exigida pela Secretaria de Trânsito de Pelotas (STT).

3.2. Certidão de antecedentes (opcional): você pode enviar certidões criminais (TJRS, Justiça Federal, SSP-RS/IGP) para reforçar a segurança dos Clientes. O envio só ocorre com o seu consentimento específico e destacado. Usamos a certidão apenas para avaliar crimes ligados à atividade (como roubo, furto, violência e tráfico), guardamos só o resultado e a data e apagamos o arquivo após a análise. Ela não é usada para discriminar.

3.3. A aprovação do cadastro é feita por uma pessoa da equipe. Se o cadastro for reprovado, você será informado do motivo e poderá corrigir os dados ou contestar (cláusula 7).

4. Corridas

4.1. Quando estiver online, você poderá receber ofertas próximas. Ao aceitar, compromete-se a retirar e entregar o objeto com cuidado, pelo trajeto que considerar seguro, e a confirmar a entrega com o código de 4 dígitos fornecido ao destinatário.

4.2. Você pode recusar o transporte de item proibido, perigoso ou mal embalado, comunicando pelo aplicativo.

4.3. Respeite o Código de Trânsito, os limites de velocidade e seu próprio descanso. Nenhum prazo de entrega justifica risco no trânsito.

5. Remuneração, taxa e tributos

5.1. O valor da corrida mostrado na oferta é composto pela sua remuneração e pela taxa de intermediação do É-Já, conforme a tabela vigente no aplicativo. A tabela pode mudar com 15 dias de aviso, nunca para corrida já aceita.

5.2. Quando o pagamento passar pelo aplicativo, o É-Já recebe a sua parte em seu nome e por sua conta e faz o repasse no prazo informado. Esse valor não é receita do É-Já.

5.3. O É-Já emite NFS-e apenas da sua taxa de intermediação. A emissão de documento fiscal do frete, quando exigida, é sua responsabilidade (como MEI, CNAE 5320-2/02). Você recebe um extrato mensal das corridas para fins fiscais.

5.4. Em caso de suspensão ou encerramento da conta, os valores de corridas já concluídas serão pagos normalmente, descontados apenas débitos comprovados.

6. Responsabilidades e seguro

6.1. Você responde pelos danos que causar, por culpa ou dolo, aos objetos transportados, aos Clientes e a terceiros (CC, arts. 186 e 927). Se o É-Já indenizar alguém por falha sua, poderá cobrar de você o valor pago (direito de regresso), após apuração em que você terá direito de se defender.

6.2. O É-Já buscará manter, diretamente ou por parceiros (seguradoras ou insurtechs), seguro de acidentes pessoais (APP) válido durante as corridas aceitas pelo aplicativo, além de seguro de responsabilidade civil/bens transportados. As coberturas vigentes, os limites e a forma de acionar o seguro serão informados no aplicativo. Enquanto não houver apólice, isso será informado de forma clara. Recomendamos que você mantenha seguro próprio da motocicleta.

6.3. Em caso de acidente ou ocorrência, comunique o É-Já assim que for seguro fazê-lo, registre boletim de ocorrência quando cabível e guarde fotos e documentos.

7. Suspensão, bloqueio e direito de defesa

7.1. Causas. A conta pode ser suspensa ou encerrada por: (a) documento falso, vencido ou irregular; (b) fraude (por exemplo, confirmar entrega não realizada ou manipular GPS); (c) violência, assédio, discriminação ou ameaça; (d) desvio, furto ou dano intencional de objetos; (e) direção perigosa comprovada; (f) reclamações graves e reiteradas, apuradas; (g) uso da conta por outra pessoa; (h) descumprimento grave destes Termos ou da lei.

7.2. Procedimento. 1. Você recebe no aplicativo o motivo por escrito da suspensão ou reprovação. 2. Você pode contestar pelo botão "Contestar" no aplicativo (ou por [E-MAIL]), apresentando sua versão e documentos. 3. A contestação é analisada por uma pessoa em até 7 (sete) dias, e a decisão fundamentada aparece no aplicativo. 4. Nos casos graves (cláusula 7.1, "b", "c" e "d"), a suspensão pode ser cautelar e imediata, sempre com motivo e com o mesmo direito de contestação. 5. Todas as decisões ficam registradas (data, motivo e responsável).

7.3. A recusa de corridas, o tempo offline ou o uso de outros aplicativos nunca são motivo de suspensão.

8. Dados pessoais

8.1. Tratamos seus dados conforme a Política de Privacidade: documentos para verificar os requisitos legais (LGPD, art. 7º, II e V); foto do rosto apenas para identificação e prevenção a fraudes (art. 11, II, "g"); localização somente enquanto você está online ou em corrida; certidões apenas com consentimento (art. 11, I). Documentos de cadastros reprovados ou suspensos são apagados em 30 dias, salvo se houver contestação ou processo em andamento.

9. Encerramento

9.1. Você pode sair a qualquer momento em Menu › Excluir minha conta ou em https://eja-site.pages.dev/excluir-conta/. O É-Já pode encerrar estes Termos com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente nos casos da cláusula 7, após o procedimento previsto.

10. Disposições gerais

10.1. Alterações relevantes destes Termos serão informadas com antecedência e exigirão novo aceite no aplicativo.

10.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Pelotas-RS, ressalvadas as regras de competência que a lei garanta a você.

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