Termos de Uso do É-Já — Clientes

Versão 1.0 · vigente a partir de 16/10/2026

Minuta. Este texto foi preparado como modelo e deve ser revisado por advogado(a) e contador(a) antes do lançamento. Os campos entre colchetes serão preenchidos com os dados oficiais da empresa.

1. Quem somos

1.1. O aplicativo É-Já é operado por [NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], Pelotas-RS ("É-Já", "nós"). Atendimento ao consumidor: [E-MAIL], pelo próprio aplicativo e em https://eja-site.pages.dev (Decreto 7.962/2013).

1.2. Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site É-Já por quem solicita entregas ("Cliente", "você"). Os motoboys parceiros seguem os Termos do Motoboy Parceiro. O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

2. Aceite

2.1. Para criar uma conta, você precisa marcar a caixa "Li e aceito", que nunca vem marcada. Ao fazer isso, guardamos como prova do aceite: o documento, a versão, a data e hora, o endereço IP (quando disponível) e o identificador do aparelho/navegador (Marco Civil da Internet, art. 7º; LGPD, art. 8º, §2º).

2.2. Se estes Termos mudarem de forma relevante, avisaremos no aplicativo e pediremos um novo aceite antes de você continuar a usá-lo. Se não concordar, você pode encerrar a conta a qualquer momento (cláusula 12).

2.3. O uso é permitido apenas a maiores de 18 anos civilmente capazes. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para isso.

3. O que o É-Já faz (intermediação)

3.1. O É-Já é uma plataforma tecnológica de intermediação. Ela aproxima Clientes que precisam enviar pequenos objetos dentro de Pelotas-RS de motoboys profissionais autônomos cadastrados e aprovados ("Motoboys Parceiros"), que realizam o transporte em nome próprio.

3.2. O É-Já não é transportadora, não é dono das motocicletas e não emprega os Motoboys Parceiros. Mesmo assim, isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante: respondemos pela falha na prestação do nosso serviço (o aplicativo, a seleção e a verificação cadastral, o atendimento e o cálculo do preço) nos termos da Lei 8.078/1990.

3.3. A entrega fica a cargo do Motoboy Parceiro que aceitar o pedido. O É-Já não garante que sempre haverá motoboy disponível, mas não cobra nada se o pedido não for aceito.

4. Como funciona o pedido

4.1. Você informa o endereço de retirada e de entrega, o tipo de item e, quando o aplicativo pedir, o valor declarado. O aplicativo mostra o preço total antes da confirmação, calculado no nosso servidor: tarifa mínima mais valor por quilômetro da rota.

4.2. Ao confirmar, o pedido é oferecido aos Motoboys Parceiros próximos. Cada motoboy é livre para aceitar ou recusar.

4.3. A entrega é confirmada com um código de 4 dígitos que só você (ou quem você indicar) recebe. Entregue o código apenas a quem vai receber o objeto.

4.4. Você pode cancelar sem custo enquanto o pedido estiver em "procurando motoboy". Depois que um motoboy aceitar, o cancelamento poderá ter uma taxa informada antes da confirmação, para remunerar o deslocamento já feito.

5. Itens permitidos e proibidos

5.1. O serviço é para pequenos volumes que caibam com segurança no baú ou na mochila de uma motocicleta (referência: até 20 kg e 44 × 42 × 32 cm, ou o limite indicado no aplicativo).

5.2. É proibido enviar: dinheiro em espécie, joias, cheques, títulos ou valores; armas, munições, explosivos e fogos; drogas ilícitas e medicamentos controlados sem receita e sem destinatário identificado; produtos inflamáveis, tóxicos, corrosivos ou perigosos; animais vivos; objetos furtados ou de origem ilícita; e qualquer item cujo transporte seja proibido por lei.

5.3. O Motoboy Parceiro pode recusar o transporte quando suspeitar, com razoabilidade, de item proibido ou de embalagem inadequada. Você responde civil e criminalmente pelo conteúdo que declarar ou enviar.

6. Preço, pagamento e nota fiscal

6.1. O preço mostrado na tela é o valor total que você paga pelo frete. Ele é composto por: (a) a remuneração do Motoboy Parceiro pelo transporte; e (b) a taxa de intermediação do É-Já.

6.2. A forma de pagamento disponível é a indicada no aplicativo no momento do pedido (por exemplo, Pix ou dinheiro direto ao motoboy, ou pagamento no aplicativo com repasse automático). Quando o pagamento passar pelo É-Já, a parte do motoboy é recebida em nome e por conta dele e repassada a ele.

6.3. Documento fiscal: o É-Já emite NFS-e somente da sua taxa de intermediação (serviço de intermediação, LC 116/2003, subitem 10.02/10.05, com ISS devido a Pelotas). O frete é serviço do Motoboy Parceiro, que, quando inscrito como MEI (CNAE 5320-2/02 – serviços de entrega rápida), é o responsável por emitir o próprio documento fiscal se você solicitar.

6.4. Preços e taxas podem mudar, mas nunca para um pedido já confirmado.

7. Responsabilidades e limites

7.1. Danos, extravio ou atraso. Se o objeto for danificado ou extraviado durante a entrega, você deve nos avisar pelo aplicativo ou por [E-MAIL] em até 7 (sete) dias contados da entrega (ou da hora prevista, se não houver entrega), com fotos e descrição. Analisaremos o caso e responderemos em até 10 dias úteis. Isso não reduz os prazos do CDC (art. 26).

7.2. Limite pelo valor declarado. A indenização por dano material ao objeto fica limitada ao valor declarado no pedido (ou, se não houver campo de valor declarado, ao valor comprovado até o limite informado na tela do pedido), porque é esse valor que define o nível de cuidado e o seguro aplicável. Esse limite não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem a danos à pessoa (morte, lesão), nem a outros casos em que a lei não permita limitar (CDC, arts. 25 e 51, I).

7.3. Itens proibidos ou mal declarados. Não respondemos por danos a itens proibidos (cláusula 5) ou cujo conteúdo ou valor tenha sido declarado de forma falsa, nem por danos causados pela embalagem inadequada fornecida por você.

7.4. Direito de regresso. Quando o É-Já indenizar o Cliente por falha atribuível ao Motoboy Parceiro, poderá cobrar dele o valor pago (direito de regresso, CC art. 934), sem prejuízo do seguro.

7.5. Indisponibilidade. O aplicativo depende de internet, GPS e serviços de terceiros (mapas, rotas, notificações). Faremos o possível para mantê-lo no ar, mas interrupções técnicas podem ocorrer. Nenhum valor é cobrado por pedido não atendido.

8. Seguro

8.1. O É-Já buscará manter, diretamente ou por parceiros, seguro de acidentes pessoais para os Motoboys Parceiros durante as corridas e seguro de responsabilidade civil e/ou de bens transportados, com limite por pedido informado no aplicativo. Enquanto não houver apólice contratada, o aplicativo informará isso, e a cobertura dos danos seguirá a cláusula 7. Detalhes da cobertura vigente: https://eja-site.pages.dev ou [E-MAIL].

9. Suas obrigações

9.1. Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados; guardar sua senha e não compartilhar a conta; estar disponível (você ou o destinatário) nos endereços informados; embalar adequadamente; tratar o Motoboy Parceiro com respeito; não usar o É-Já para fins ilícitos.

9.2. Contas criadas com dados falsos, usadas para fraude, assédio ou violência, ou que violem estes Termos podem ser suspensas ou encerradas, com aviso do motivo e possibilidade de contestação por [E-MAIL] em até 7 dias.

10. Avaliações

10.1. Você pode avaliar o Motoboy Parceiro após a entrega. Avaliações devem ser honestas e respeitosas. O É-Já pode remover comentários ofensivos ou discriminatórios. Avaliações não bloqueiam automaticamente nenhum motoboy; toda decisão é revisada por uma pessoa.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca É-Já, o logotipo, o aplicativo e seus conteúdos pertencem a [NOME/RAZÃO SOCIAL]. Você recebe uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva e revogável para usar o aplicativo conforme estes Termos.

12. Encerramento e exclusão da conta

12.1. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Conta › Excluir minha conta ou em https://eja-site.pages.dev/excluir-conta/. Seus dados serão apagados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, mantidos apenas os registros exigidos por lei (por exemplo, registros fiscais e de acesso).

13. Disposições gerais

13.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direitos.

13.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

13.3. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Pelotas-RS. Se você for consumidor, poderá propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes de ir à Justiça, você pode usar nosso atendimento ou a plataforma pública consumidor.gov.br.

Contato: [NOME/RAZÃO SOCIAL] · CNPJ [CNPJ] · [ENDEREÇO] · [E-MAIL]